Quando foi proferido o acórdão 9950181?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Herança indivisa, Património autónomo

Acórdão

9950181

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de março de 1999
Relator: Gonçalves Ferreira

Agravo

Herança indivisaPatrimónio autónomoExpropriaçãoPrédioIndemnizaçãoSubstituiçãoCabeça de casal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2079 ART2088 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/04/28 IN CJ T2 ANOXIX PAG131.

Sumário

I- A herança indivisa é um património autónomo do qual os herdeiros são titulares em comunhão, mas sem que detenham direitos próprios sobre os bens, individualmente considerados.

II- Expropriado um prédio da herança opera-se, no património hereditário, a sua substituição pela da indemnização arbitrada.

III- O cabeça de casal, enquanto administrador desse património, pode receber o valor da indemnização.

Texto integral não disponível

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