041590 - Supremo Tribunal de Justiça

O reu condenado pelo crime de ofensas corporais não pode recorrer da sentença na parte respeitante a absolvição da co-re por, na qualidade de ofendido não assistente, não ter para tal legitimidade e ainda por aplicação do disposto no n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro.