026683 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministro da Justiça age no uso de poderes discricionarios quando fixa, de acordo com o n. 5 do artigo 88 da Lei 38/87 de 23/12 e n. 2 do artigo 19 do DL 214/88 de 17/6, o montante de remuneração a que tem direito os magistrados quando acumulem funções. II - Tal acto porque praticado no uso de poderes discricionarios e porque decidiu em contrario da pretensão formulada, tem de ser fundamentado. III - Não esta suficientemnte fundamentado o despacho que fixa em 1/4 do vencimento, a remuneração tendo em consideração a informação do Conselho Superior da Magistratura que isso propos, "atento o serviço prestado".