004971 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui delito de descaminho a importação temporaria nos termos do Decreto-Lei n. 43529, servindo-se o proprietario do automovel de uma situação que não corresponde a verdade e em contrario deste diploma. II - Mas a utilização do automovel por outrem que ignore tal irregularidade, mesmo sem autorização por escrito e demais condicionalismos daquele decreto-lei, não e de punir como transgressão, nos termos do artigo 50 do Contencioso Aduaneiro.