040828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040828
Acórdão
Descritores: Professor, Vencimento, Acto tácito, Secretário de estado, Dever legal de decidir, Director geral, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053092
Nr Documento: SA119971021040828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77ac2ea98bdd4370802568fc003a1d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040828.38
Sumário
São as seguintes as condições para a formação do acto tácito: 1 - Que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; 2 - Que a matéria sobre que esse órgão é solicitado a pronunciar-se seja da sua competência; 3 - Que esse órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir, através de um acto definitivo; 4 - Que tenha decorrido o prazo legal sem que haja sido tomada uma decisão expressa sobre a matéria; 5 - Que a lei atribua significado jurídico ao silêncio da Administração durante esse prazo. A existência do dever legal de decidir por parte da autoridade Administrativa pressupõe, em primeiro lugar, que a decisão que lhe é solicitado caiba na sua competência e, em segundo lugar que o poder de decidir seja vinculado. O pagamento de retroactivos a um professor é da competência do Director-Geral ou da competência do Director Regional de Educação, e não do Secretário de Estado de Administração Educativa.