020536 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se oposição de julgados, quando um acordão, em materia de classificação de serviço e no dominio da mesma legislação, considera que o facto de a ficha ter sido dada a conhecer em entrevista individual apenas com um dos notadores não e formalidade do processo de formação do acto de notação, enquanto que para outro acordão a entrevista integra ainda a fase de notação.*