0071695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0071695
Acórdão
Descritores: Direito de habitação periódica, Publicidade proibida, Publicidade dissimulada, Contra-ordenação, Time sharing
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021751
Nr Documento: RL199804210071695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f9fe39a708210488025680300054858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0071695.EB
Sumário
Não constitui contra-ordenação: - publicidade ílicita de "time sharing" - (DRHP), - a distribuição na via pública de material publicitário (convites de taxis, questionários, panfletos) tendo por objectivo convidar turistas a visitar e utilizar determinado Hotel, no seu todo, e sem qualquer referência directa a direito real de habitação periódica, que, por sinal, ocupava parte daquela unidade hoteleira.