018063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018063
Acórdão
Descritores: Pessoal da administração local, Concurso de provimento, Poder vinculado, Vicio de forma, Competencia dos secretarios de estado, Hierarquia das normas
Recorrente: Borrega , Juliana
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1982/03/08.
Nr Convencional: JSTA00025461
Nr Documento: SA119880211018063
Data de Entrada: 05/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bea66c049424d4d802568fc003793beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018063.D0
Sumário
A partir da Organica do Governo, aprovada pelo Decreto - Lei n. 3/80, de 7 de Fevereiro, substituido por diversos diplomas organicos dos sucessivos governos, designadamente o Decreto - Lei n. 290/81, de 14 de Outubro, os Secretarios de Estado perderam a competencia propria, passando a agir no uso exclusivo de competencia delegada. No uso desta competencia podem conhecer de recursos hierarquicos necessarios interpostos para os respectivos Ministros. O funcionario do então quadro - geral administrativo, com a categoria de 3. oficial, a data da publicação do Decreto - Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro, não pode ser admitido a concurso de provimento para 2 oficial, face a disposição transitoria do art. 61 do Decreto - Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, ao Despacho Normativo n. 130/81, de 27 de Abril, e ao aviso de abertura do concurso, os quais devem ser interpretados em conformidade com aquele art. 61 (principio da hierarquia das normas). Tratando-se de acto proferido no exercicio de poder vinculado, não e de conhecer de vicio de forma, por carencia de fundamentação, quando improcedem os demais vicios, incluindo o de violação de lei de fundo.