022415 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo o recorrente alegado factos susceptiveis de integrarem a previsão normativa dos arts. 1 n. 1 e 2 e art. 2 da Lei 38/80 de 1 de Agosto não e passivel de censura o despacho ministerial que, com esse fundamento, negou o asilo. II - Não enferma de vicio de forma o despacho recorrido, quando, como e o caso, por apropriação do parecer subjacente, revela as razões de facto e de direito, que levaram a sua prolação, tal como foi.