027794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027794
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Petição inepta, Contradição entre o pedido e a causa de pedir, Quesitos, Reclamação, Omissão de pronúncia, Julgamento, Anulação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Meneses , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00036608
Nr Documento: SA119921215027794
Data de Entrada: 16/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5d35120f1963edc802568fc003976bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027794.B0
Sumário
A al. b) do n. 2 do art. 193 do Código de Proc. Civil tem como desiderato os casos em que, por omissões, ininteligibilidade ou incompatibilidade, não possa, em definitivo, apreender-se o alcance da acção, o que o A. efectivamente pretende com ela, de tal modo que o Tribunal fique impossibilitado de decidir o mérito. Não com os casos em que é apreensível, com o mínimo de segurança, tal objectivo, sem embargo do Direito aplicável não o permitir atingir nos termos em que o A. formula a sua pretensão. Se o Tribunal omitiu a resposta a um quesito, na sua nova formulação, cuja matéria é essencial à decisão do pleito, pode e deve ser anulada a sentença, por tal motivo, nos termos do n. 2 do art. 712 do Código de Processo Civil.