Quando foi proferido o acórdão 038823?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Processo correccional

Acórdão

038823

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de maio de 1987
Relator: Almeida Simões

Processo correccionalDecisão que ponha termo ao processoArquivamento dos autosRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidadeOfensas corporais involuntariasPrescrição do procedimento criminalPrazoInterrupção da prescrição

Sumário

I- A decisão que ponha termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais involuntarias) tem recurso ate ao Supremo.

II- A notificação do reu para julgamento não interrompera o prazo de prescrição do procedimento criminal, se entretanto caducarem os seus efeitos, graças ao pedido de instrução contraditoria.

Texto integral não disponível

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