0074901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0074901
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Pressupostos, Questionário, Reclamação do questionário, Respostas aos quesitos, Pedido, Condenação ultra petitum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013788
Nr Documento: RL199402220074901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ddb2f884ce77dec8025680300021ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074901.07
Sumário
Elaborado o despacho de condensação sem reclamação, falta aos recorrentes oportunidade para reclamarem a feitura de novos quesitos, tanto mais que nem especificam que conteúdo deveriam assumir. Da resposta negativa a um quesito nada é possível ilaccionar, precisamente porque se fica sem saber se esse facto é verídico ou não. Conquanto o senhorio tenha alegado que necessitava, no seu regresso à terra natal, do arrendado para si e seu agregado familiar (cônjuge e filhos), mas provando-se apenas factos respeitantes à necessidade do mero casal, não deixa de ser existente o núcleo fundamental baseante da denúncia do contrato de arrendamento, e daí que se não esteja a decidir ultra petitum.