022838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022838
Acórdão
Descritores: Regime de instalação, Poder vinculado, Poder discricionario, Violação de lei, Desvio de poder, Visto do tribunal de contas, Legitimidade activa
Recorrente: Mendes , Emilia e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/02/14.
Nr Convencional: JSTA00029307
Nr Documento: SA119890606022838
Data de Entrada: 17/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da41bba1b9dee01802568fc0037db3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022838.75
Sumário
O poder administrativo de autorizar a admissão de pessoal indispensavel ao funcionamento dos serviços em regime de instalação, estabelecido no artigo 82 do n. 1 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro passa caracteristicamente por momentos vinculados e por momentos discricionarios, mas não esta legalmente condicionado ao regime geral do Decreto-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho, não havendo, que observar as suas normas. Dai ser irrelevante invocar a violação de tais normas. Não se demonstrando que o autor do acto em causa, exercendo o poder discricionario de autorizar a dita admissão de pessoal, erigiu um motivo principalmente determinante da sua pratica divergente do fim visado pela lei na concessão desse poder, não pode dar-se como verificado o vicio de desvio de poder. E que, adoptando o autor do actor como criterio de escolha dos funcionarios a nomear uma antiguidade qualificada, esta a obedecer ao fim visado pela lei na concessão do poder discricionario, prosseguindo o interesse publico, e ele e o da indispensabilidade ao funcionamento dos serviços, sendo certo que não se vislumbra que estivesse presente na adopção de tal criterio o interesse de, mesmo prosseguindo um fim publico, privilegiar os funcionarios nomeados. Sendo o visto do Tribunal de Contas um requisito de eficacia de actos administrativos, perfeita e presumivelmente validos, carecem os recorrentes de legitimidade para um pedido de declaração de ineficacia de um despacho de nomeação de funcionarios que não foi submetido a esse visto, a entender que estaria a ele sujeito.