9931329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931329
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Advogado, Responsabilidade pessoal, Ordem dos advogados, Comunicação, Processo sumário, Sentença, Recurso, Efeito devolutivo, Título executivo, Execução, Suspensão, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027249
Nr Documento: RP199911119931329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e76660f1f687d3b8025687e004daf2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931329.CE
Sumário
O recurso de sentença proferida em acção com processo sumário tem efeito meramente devolutivo, podendo, pois, ser dada à execução sem que o exequente tenha de prestar caução. O executado é que terá de prestar caução se pretender que a execução fique suspensa. Tendo a oposição do embargante à execução uma base essencialmente jurídica, com expressa citação das normas, das quais decorre, com clareza, a falta de fundamento da sua oposição, agiu ele com, pelo menos, negligência grave, bem condenado tendo sido como litigante de má fé. E o advogado que subscreveu o articulado tem responsabilidade pessoal e directa nos actos, sendo perfeitamente justificada a comunicação à Ordem dos Advogados para que esta possa aplicar as respectivas sanções.