015347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015347
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Exploração directa, Onus de prova, Tribunal pleno, Materia de facto, Poderes de cognição, Recurso de revista
Recorrente: Mira , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria, Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002423
Nr Documento: SAP19860123015347
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb183c0a3a636e52802568fc00381d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015347.2B
Sumário
O tribunal pleno não pode, por via de regra, alterar a materia de facto estabelecida pela Secção. De harmonia com as regras do onus de prova, aquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Invocando-se o direito a uma reserva nos limites maximos, incumbe ao requerente a prova de situação de explorador directo a data da ocupação da exploração ou nos dois anos anteriores. Tendo a Secção averiguado e concluido que tal prova não fora feita no processo, o tribunal pleno tem de aceitar tal materialidade. A exploração agricola directa, para efeitos e no ambito da Reforma Agraria, não decorre da simples situação de possuidor passivo da terra; tem de resultar da alegação e prova do exercicio efectivo de uma actividade especifica, projectada no tempo, em que avultam, alem do mais, a iniciativa, o trabalho, o risco e a assunção e pratica de numerosos actos materiais e juridicos com vista a produção agricola.