024015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 024015
Acórdão
Descritores: Carreira médica hospitalar, Assistente hospitalar, Concurso de provimento, Graduação em concurso de provimento, Júri, Deliberação, Fundamentação, Acta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032936
Nr Documento: SA119911001024015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fb772515a68fb4f802568fc0038fec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024015.45
Sumário
Existe a obrigação legal de fundamentação das deliberações finais do júri do concurso, a constar da acta a elaborar, fundamentação essa cuja preterição é geradora de vício de forma. Nos concursos deste tipo - face à alta especialização de que se revestem - a administração actua - no que toca à selecção dos candidatos - no âmbito da chamada "discricionaridade técnica" - margem de livre apreciação - em princípio insindicável pelo tribunal, com excepção dos aspectos atinentes à vinculação legal, ao erro manifesto ou grosseiro ou à adopção de critérios manifestamente inadequados. Tais deliberações encontram-se suficientemente fundamentadas se as actas foram perfeitamente claras quanto aos parâmetros, critérios e factores de ponderação de que o júri se socorreu para a graduação e classificação do mérito dos candidatos, sendo certo que não tem o júri que indicar as razões justificativas da pontuação atribuída a cada um daqueles elementos.