0041464 - Tribunal da Relação do Porto

Prosseguindo o processo para conhecimento de pedido de indemnização civil formulado já depois de ser declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, em caso de falta do representante do demandante civil à audiência de julgamento deve esta prosseguir, nos termos da 1ª parte do n.2 do artigo 330 do Código de Processo Penal.

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