040247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040247
Acórdão
Descritores: Concurso, Recrutamento, Juiz, Recurso contencioso, Plenário, Tribunal de contas, Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045581
Nr Documento: SA119961030040247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/873b4716088913c7802568fc00396ee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040247.76
Sumário
Estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos que tenham por objecto actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais (art. 4 n. 1 al. s) do ETAF). Dos actos definitivos relativos ao concurso para recrutamento de juízes do Tribunal de Contas, cabe recurso para o plenário geral daquele Tribunal, aplicando-se subsidiariamente o regime do recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura e, na insuficiência deste, as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo (arts. 37 n. 3 da Lei 86/89 e 178 da Lei 21/85). Assim, estão os aludidos actos definitivos do júri do concurso para provimento de juízes do T. de C., ou do seu Presidente, excluídos da jurisdição administrativa, sendo o S.T.A. incompetente em razão da matéria (incompetência absoluta) para conhecer de recurso deles interposto.