0021690 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por efeito do princípio da extinção do poder jurisdicional com a prolação da sentença, não pode o julgador, em despacho posterior, alterá-la, quer no aspecto decisório, quer nos seus fundamentos. II - Qualquer depósito de rendas deverá, em princípio, ser considerado como definitivo, salvo quando expressamente se lhe tiver atribuído a natureza de condicional. III - As rendas vencidas na pendência da acção podem ser depositadas até à resposta apresentada no incidente de despejo requerido com esse fundamento.