001172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001172
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Desentranhamento, Documento, Contestação, Junção de documento, Poderes do juiz, Despacho saneador, Nulidade, Falta de notificação, Tentativa de conciliação, Comissão de trabalhadores, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Audiência preparatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014623
Nr Documento: SJ198511220011724
Indicações Eventuais: P CUNHA PROC COMUM DE DECLARAÇÃO VOLI PAG452. A REIS CPC ANOTADO VOL4 PAG46. LEITE FERREIRA CPT ANOTADO PAG212.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f6e5adfab1e675f802568fc003a7d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001172.41
Sumário
Só em 12 de Setembro de 1979, a Lei n. 46/79 reconheceu o direito à criação da Comissão de Trabalhadores, e os seus direitos, mas não lhes reconheceu personalidade jurídica, nem judiciária. No artigo 41, n. 1 do Código de Processo Civil, prevê-se a fixação de um prazo pelo juiz e a notificação pessoal "à parte cujo patrocínio o gestor assumiu". Apesar de não ser oferecida contestação ou de a contestação ter sido desentranhada, nem por isso fica vedado à parte a junção de documentos. Se o juiz, após os articulados e discussão em audiência preparatória, entender que a junção de documento, ainda não oferecida pelas partes, o habilita a decidir no despacho saneador, deve requisitar esse documento, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. Atentos os objectivos que estão na base do artigo 50 do Código de Processo de Trabalho de 1963, deve entender-se que tal disposição se cumpre sempre que, confrontadas as partes perante a Comissão Corporativa, desse confronto nada de útil resulta, mantendo-se os contendores irredutíveis e intransigentes. Se o resultado da tentativa de conciliação for negativo quanto ao pedido menor, não se justifica a repetição da diligência quanto ao pedido excedente. Depois que foi revogada pelo artigo 15, alínea c) do Decreto-Lei n. 115/85, de 18 de Abril, o artigo 49 do C.P.T., dispensada ficou a tentativa prejudicial de conciliação. Não podia o Autor ignorar a existência da nulidade resultante da falta de notificação, prevista no artigo 58 do C.P.T. de 1963. Não a tendo arguido, a nulidade considera-se sanada, e sofre as consequências previstas nos artigos 490 e 550 do C.P.C., ex vi, da alínea a) do n. 2 do artigo 1 do C.P.T..