004415 - Supremo Tribunal Administrativo

O tripulante que se aproveita da bagagem de um passageiro para fazer passar pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadoria a eles sujeita comete o delito de descaminho, previsto e punido pelos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 19, paragrafo 2, do mesmo diploma.