012617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012617
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Imposto complementar, Incidencia, Administrador de empresa, Premio, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material, Principio da tipicidade, Autorização legislativa, Conceito vago ou indeterminado, Seguro
Recorrente: Fortunato , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030239
Nr Documento: SA219901212012617
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS / COMPLEMENTAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/928e1d8b7cb4026f802568fc0037e291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012617.02
Sumário
Se, em virtude do trabalho prestado, o administrador de uma sociedade anonima beneficia de um seguro de capitais diferidos, os respectivos premios, quando efectivamente suportados por aquela sua entidade patronal, constituem rendimentos por ele auferidos aquele titulo, portanto tributaveis ao abrigo das normas de incidencia do paragrafo 2/f) do art.1 do CIProfissional e da regra 4/a) do art. 15 do CIComplementar. Aquele primeiro preceito não e inconstitucional: nem excedeu o ambito da respectiva autorização legislativa nem a sua relativa indeterminação atinge tal grau que saia violado o principio da tipicidade do imposto, corra perigo a legitima previsibilidade e confiança por parte dos contribuintes ou haja risco serio de ela propiciar o arbitrio da Administração ou dos tribunais.