005031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005031
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Despacho de não indiciação, Multa, Pagamento voluntário
Recorrente: Nascimento , Inacio
Recorridos: Alves , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014520
Nr Documento: SA219740710005031
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57024b9e3d202607802568fc00396294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:005031.CF
Sumário
É de indiciar como autor material de dois delitos de descaminho de direitos previstos e punidos nas disposições combinadas dos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro o militar que, no regresso do cumprimento dos seus deveres no ultramar, passa através da alfândega, a pedido de um seu camarada então a prestar serviço em Macau e de um tripulante do navio em que viajava, respectivamente, como se fizesse parte da sua bagagem mercadorias pertencentes a estes arguidos, sem o pagamento dos direitos devidos, sendo também de indiciar estes arguidos, cada um deles, como autores morais dos respectivos delitos, nos termos do n. 3 do artigo 20 do Código Penal. É de rejeitar o pagamento voluntário da multa quando ao arguido, em razão da sua situação de inscrito marítimo, corresponda pena de suspensão ou demissão de matrícula pela infracção cometida.