010662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010662
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Posse administrativa, Indemnização, Poder discricionario, Poder vinculado, Desvio de poder
Recorrente: Soc de Investimentos Urbanos Santar Lda
Recorridos: Minhuc - Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC E SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1977/02/18.
Nr Convencional: JSTA00008953
Nr Documento: SA119800619010662
Data de Entrada: 09/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de6c850b94c8f6fa802568fc00387c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010662.1F
Sumário
O artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, concede ao Governo o poder discricionario de autorizar a posse administrativa do predio a expropriar sempre que haja sido declarada a utilidade publica urgente da expropriação e desde que tal providencia se torne indispensavel para o inicio imediato ou prossecução ininterrupta de trabalhos necessarios a execução do projecto. A lei concede ao Governo o poder discricionario de autorizar a posse administrativa para o inicio imediato ou prossecução ininterrupta dos trabalhos. E este o fim legal. Mas o Governo ao autorizar tal providencia esta vinculado a indispensabilidade da mesma para a realização daquele fim. Se a autoriza sendo dispensavel, ha violação de lei. Mas embora sendo indispensavel a providencia da posse administrativa para o inicio imediato ou prossecução ininterrupta dos trabalhos necessarios a execução do projecto, o despacho do Governo que a conceda enfermara de desvio de poder se o motivo principalmente determinante do despacho não condiz com aquele fim. O despacho que concede a posse administrativa do predio expropriado antes do pagamento da indemnização não viola o artigo 62, n. 2, da Constituição. Este preceito não fixa o principio da previa indemnização; apenas proibe que a expropriação por utilidade publica se efectue sem pagamento de justa indemnização.