039750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039750
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acção penal, Acção civel, Autonomia da acção, Recurso, Caso julgado penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007355
Nr Documento: SJ198902090397503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f52b9d6b3a5c902e802568fc0039b4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039750.2A
Sumário
A acção civel que se processe juntamente com a penal conserva, tanto quanto for possivel, a sua autonomia, nomeadamente em materia de recursos. Se se recorrer apenas no ambito da primeira, transita em julgado o que se houver decidido quanto a segunda. Assim exorbita no seu poder cognitivo, a Relação que, chamada a conhecer da materia civel, veja de outro modo a concorrencia de culpas e, com consequencia, altere a pena em que o reu foi condenado. O grau da culpa e um dos pontos que transitaram.