039750 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção civel que se processe juntamente com a penal conserva, tanto quanto for possivel, a sua autonomia, nomeadamente em materia de recursos. II - Se se recorrer apenas no ambito da primeira, transita em julgado o que se houver decidido quanto a segunda. III - Assim exorbita no seu poder cognitivo, a Relação que, chamada a conhecer da materia civel, veja de outro modo a concorrencia de culpas e, com consequencia, altere a pena em que o reu foi condenado. IV - O grau da culpa e um dos pontos que transitaram.

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