021127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021127
Acórdão
Descritores: Visto do tribunal de contas, Recusa de visto, Lista de graduação, Concurso de provimento, Acto de nomeação, Recurso para o tribunal pleno, Poderes de cognição, Matéria de facto, Legitimidade passiva, Nulidade, Execução do acto administrativo, Preenchimento de vagas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036742
Nr Documento: SAP19921217021127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0425459aadfb7b0b802568fc00394ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021127.6C
Sumário
O Tribunal Pleno não pode retirar consequências de recusa de visto pelo Tribunal de Contas do diploma de provimento da candidata incluida na lista classificativa impugnada contenciosamente desconhecendo-se se fora pedida a reapreciação desse acto, que na hipótese apenas a ineficácia do provimento e não a nulidade da lista, além de que fazê-lo implicava não só subtrair um grau de jurisdição como também o conhecimento de matéria de facto, o que lhe era vedado. Têm legitimidade passiva para intervir no recurso contencioso os candidatos graduados na lista classificativa depois do recorrente na medida em que este pediu a declaração de nulidade dessa lista, já que a procedência do recurso afectaria a situação por elas adquirida que lhes possibilitava serem providos nas vagas que ocorreram durante a validade do concurso. Tendo o concurso sido aberto para o preenchimento das vagas existentes e das que ocorram durante o período de validade do concurso não se pode concluir pela perda da legitimidade por via dos candidatos graduados depois da recorrente se a Secção não esclareceu se durante esse período ocorreram vagas que pudessem ocupar. Embora um acto nulo careça de efeitos "ab initio", se a Administração o executa por entender que ele não está afectado por vício com essas consequências, os seus destinatários, que possam ser afectados com a procedência do recurso interposto para que se declare a sua nulidade têm legitimidade para nele intervir.