040469 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 9 n. 2 alinea a) do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que previa uma determinada actividade como crime de contrabando, ha que considerar repristinadas as normas correspondentes da anterior legislação sobre a materia, nos termos do n. 2 do artigo 282 da Constituição. II - Tais normas são os artigos 36, n. 5, 37, paragrafo 4, 38 e 39 do Contencioso Aduaneiro. III - A repristinação não pode, no entanto, afectar preceitos fundamentais como o n. 4 do artigo 29 da Lei Fundamental, que consagra o principio da aplicação, ao arguido, do regime mais favoravel.