063717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063717
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Contrato-promessa de compra e venda, Anulação, Erro, Essencialidade, Indemnização, Ma fe, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197201040637172
Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG237. GALVÃO TELES IN DOS CONTRATOS EM GERAL PAG75. RUI ALARCÃO IN BMJ N138 PAG86.
Referência Publicação: Livro 197 f. 236 BMJ N213 ANO1972 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7af6d7247c9a044802568fc0039a205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063717.AF
Sumário
A anulação de um contrato-promessa, por erro, por factos ocorridos antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966, são aplicaveis as normas do Codigo Civil de 1867. Neste diploma, tal como se da com o Codigo actual, a essencialidade do erro podia ser absoluta ou relativa, isto e, quer o erro tivesse influido na conclusão do negocio em si mesmo, quer apenas nos termos em que este tivesse sido concluido; por isso, para haver erro essencial, bastava que a circunstancia suposta pelo errante tivesse sido motivo determinante da sua vontade, celebrando um acordo que não teria feito nos termos e com o conteudo e alcance que lhe foi dado, se houvesse conhecimento perfeito das circunstancias. A essencialidade do erro tinha de ser encarada sob o aspecto subjectivo do errante e não sob qualquer outro. So havia lugar a indemnização, no caso de anulação por erro, quando este procedesse de dolo ou ma fe. Para existir ma fe de um dos contraentes era indispensavel que ele tivesse procedido com a consciencia de manter em erro o outro contraente.