023252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023252
Acórdão
Descritores: Alegações, Onus de alegação, Onus de concluir, Arguição de vicios, Conhecimento do pedido
Recorrente: Farinha , Jose
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1985/10/18.
Nr Convencional: JSTA00021499
Nr Documento: SA119880303023252
Data de Entrada: 08/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28726850399e81db802568fc0037668aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023252.47
Sumário
Se as alegações finais, e respectivas conclusões, se reportam, não ao acto impugnado nos autos, mas sim a um outro acto, tem de se considerar abandonados os vicios que o recorrente, na petição de recurso, imputara ao acto impugnado, e, como não foram arguidos nas alegações, em relação a esse acto - o que, alias, so em determinadas circunstancias seria admissivel - tem de se concluir não haver, no momento da decisão do recurso, vicios invocados pelo recorrente relativamente ao acto impugnado. E, não existindo vicios de conhecimento oficioso, não se pode tomar conhecimento do recurso.