036911 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aos agentes das infracções cometidas antes da vigencia do Codigo Penal de 1982 aplica-se o regime que, em cada caso, for mais favoravel ao infractor, sendo em concreto que a opção sera decidida. II - O Codigo Penal de 1982 não preve a prisão em alternativa para as multas de quantia determinada. III - A Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não alcança penas de multa não substituiveis por prisão.