038684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038684
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal de revista, Anulação de julgamento, Pressupostos, Tribunal colectivo, Decisão, Matéria de facto, Reformatio in pejus, Convolação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025729
Nr Documento: SJ198701280386843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f084c0e9d92f5640802568fc003af976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038684.E7
Sumário
Ao S.T.J., não é lícito anular as decisões do Colectivo por vícios de questionário, estando-lhe igualmente vedado interferir na apreciação da matéria de facto, por esta ter sido definitivamente fixada pelos tribunais de instância. Ao Supremo, quando funciona como tribunal de revista, apenas lhe compete aplicar aos factos apurados, o regime jurídico que tenha por adequado (cfr. artigos 666 do C.P.P. e 729, n. 1 e 2 do C.P.C.). O princípio da proibição da "reformatio in pejus" é obstar a que o réu veja alterada a sentença penal em seu prejuízo, quando só a defesa recorreu, não podendo, contudo, tal princípio ser levado ao ponto de recear os poderes de convolação do tribunal do recurso, como resulta do parágrafo 1 do n. 1 do artigo 667 do C.P.P.