038376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 038376
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Critérios de avaliação, Juri, Margem de livre apreciação, Discricionariedade técnica, Desvio de poder, Acta, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049030
Nr Documento: SA119980203038376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87d85023acc31bc6802568fc0039a9e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038376.02
Sumário
O júri do concurso tem o poder de fixar, para além daqueles a que por lei esteja vinculado, os critérios ou factores de apreciação e valoração dos candidatos, nomeadamente no que toca aos cursos a considerar no item "formação profissional", isto desde que não afrontem o conteúdo dos princípios gerais que a lei impõe para o recrutamento e selecção do pessoal. A avaliação curricular - incluindo, naturalmente, a formação profissional complementar - é uma actividade do júri que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação, também apelidada de discricionariedade técnica. Verifica-se o vício de desvio de poder quando na prova produzida resulta para o tribunal a convicção de que o motivo principalmente determinante da prática do acto administrativo não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário. Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores parâmetros ou critérios na base dos quais o júri precedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.