014024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014024
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Mercadoria destinada a incorporação, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo, Erro nos pressupostos de direito, Poder discricionario, Violação de lei
Recorrente: Fn-viana Fabrica de Artigos de Caça Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/18.
Nr Convencional: JSTA00008105
Nr Documento: SA119811119014024
Data de Entrada: 12/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b154498437b5e134802568fc0038700fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014024.98
Sumário
O parecer a que alude o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, e vinculante, quando desfavoravel mas não e vinculante, se favoravel. Concluindo-se no parecer pelo indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação, por errada interpretação ou aplicação da lei, o acto administrativo a que o parecer forneceu o conteudo, esta inquinado do vicio de violação de lei. Em face de parecer favoravel, a lei confere a quem decide, o poder discricionario de conceder, ou não, a isenção. Esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro no pressuposto do exercicio do poder discricionario, acto administrativo proferido na convicção de que o seu autor não podia exercer esse poder, em virtude de um parecer desfavoravel, vinculante, errado na interpretação e aplicação da lei. São "materia-prima ou outra mercadoria transformada ou incorporada" - para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 - os cartuchos especiais destinados exclusivamente ao controle do funcionamento, segurança e precisão de armas de caça ou de recreio, que se consomem no decurso do processo produtor das armas.