021844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021844
Acórdão
Descritores: Alvara, Concurso, Lista de graduação, Lista provisoria, Reclamação, Lista definitiva, Caso resolvido, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Correia , Antonio - Cm de Cinfães
Recorridos: Barbedo , Mauricio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015301
Nr Documento: SA119851203021844
Data de Entrada: 05/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b7521b1729e4fdf802568fc00372216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021844.EC
Sumário
O concurso para atribuição de licença para o exercicio de industria de transportes de aluguer em veiculos de passageiros inicia-se com o requerimento dos interessados, prossegue com a publicação de lista de classificação provisoria, da qual cabe reclamação, e conclui com aprovação e publicação de lista definitiva. Tendo um interessado reclamado da lista provisoria sem ver essa reclamação atendida e não havendo recorrido contenciosamente do acto de aprovação da lista definitiva, esse acto firma-se na ordem juridica, passando a constituir caso decidido ou caso resolvido. Em consequencia disso, qualquer irregularidade de que enfermasse o concurso fica sanada.