0231670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0231670
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Alteração, Respostas aos quesitos, Falta, Gravação da prova, Excesso de pronúncia, Resposta, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035044
Nr Documento: RP200211140231670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a55cbb1bf8f788ae80256cad003a1e85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231670.AB
Sumário
A Relação não pode alterar respostas aos quesitos fundadas em depoimentos orais que não foram gravados, nem pode dar como provados factos que não foram articulados. O juiz só pode fundar a decisão, sobre matérias de facto e de direito, nos factos alegados nos articulados das partes, e consideram-se não escritas as respostas do tribunal "a quo" aos quesitos que constituam uma ampliação da factualidade alegada. Não obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial por falta de pagamento da renda, a circunstância de um terceiro haver acordado com o locatário trespassar o estabelecimento e não foi provado, nem sequer alegado, a intervenção das locadoras nesse acordo. A conduta das autoras não integra abuso de direito quando não há obstáculo à resolução de contrato por elas pedida.