0016739 - Tribunal da Relação de Lisboa

O inquérito não é uma fase obrigatória no processo abreviado, pelo que a sua falta não integra a nulidade prevista no artigo 119º, alínea d) do C.P.P.. Dado que ao juiz do julgamento está vedado ultrapassar o objecto que lhe é submetido, não pode devolver o processo ao MºPº para prosseguir a investigação mesmo que discorde, ainda que fundamente, do modo como foi realizado o inquérito, designadamente por omissão de diligências com utilidade para a descoberta da verdade.