045726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fereira Dias
Processo: 045726
Acórdão
Descritores: Homicídio tentado, Requisitos, Dolo directo, Dolo eventual, Dolo necessário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023690
Nr Documento: SJ199312070457263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81b77d1a4bad4410802568fc003a9838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045726.5D
Sumário
Para que se observe o crime de homicídio, na forma tentada, necessário se torna que se verifiquem os seguintes requisitos típicos: que o agente decida ou resolva matar outra pessoa; que tal crime que o agente quis praticar não chegue a consumar-se; que o agente pratique actos de execução do crime que almejou perpetrar e que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. O artigo 14 do Código Penal, prevê três propriedades que o dolo, como elemento subjectivo, pode revestir: o dolo directo, o dolo eventual e o dolo necessário. Ao juiz compete averiguar, não só o aspecto da existência do dolo directo, mas também se o agente, caso não se prove o dolo directo, actuou com dolo eventual ou necessário, com alicerce nos princípios da unidade ou indivisibilidade e da consumação do objecto do processo.