I - O STJ apenas conhece de direito e não julga de facto (art. 46.º da Lei n.º 62/2013 de 26-08, arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3 (1.ª parte), 682.º, n.º 2, todos do CPC), salvo nas situações...

I – Os factos objetivos que constituem o crime de denúncia criminosa só são puníveis a titulo de dolo. II – Tal dolo é qualificado no respectivo tipo legal, através de duas características: ter o...

I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para o dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no...

I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o...

I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela...

I - Constando da matéria fáctica apurada que: O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente; Bem sabia o arguido que ao agir do modo supra descrito, deferindo golpes com o barrote em madeira...

I - A lei adjectiva penal não exige que o arguido esteja presente à leitura da decisão instrutória, ou seja, inexiste preceito legal que imponha a sua comparência à leitura da decisão...

Se, num caso de imputação de um crime de utilização indevida de menor previsto no art. 82º do Código do Trabalho, o tribunal se limita a dar como não provado o dolo directo, alegado na acusação,...

I -O facto de o art. 564.º, n.º 2, do CC prever que, na fixação da indemnização, o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis, e que se não forem determináveis, a fixação da...

I - Se um evadido, para fugir a agentes de autoridade que o persigam, conduzir perigosamente uma viatura automóvel e, entretanto, danificar outras viaturas que encontre pelo caminho, estar-se-á não...