014939 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A importação de bens destinados apenas a assegurar a continuação do processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros prevista na base IX, al. k, da Lei 3/72, de 27-5. II - Embora proferido fora do prazo previsto no art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, mas dentro do prazo do recurso contencioso, e legal o despacho que indefere pedido de isenção, em concordancia com parecer da Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras, segundo o qual (alias sem oposição do interessado) o bem em causa não se destina a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão da unidade industrial.