0063922 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Definido, no recurso interposto da decisão da Comissão de Avaliação Fiscal Extraordinária, com trânsito em julgado, que a avaliação não é admitida - e sendo considerada ineficaz a fixação de renda efectuada por aquela comissão - tudo se passa como se tal avaliação não tivesse existido. II - Assim, tendo o arrendatário pago todas as rendas, com as actualizações exigidas pelo senhorio em conformidade com as portarias que as foram permitindo, nada aquele deve. III - Por isso não poderia o arrendatário fazer qualquer depósito liberatório para os efeitos dos artigos 1049, 1041 n. 1 e 1093 n. 1, alínea a), todos do Código Civil.