031428 - Supremo Tribunal Administrativo

A remuneraÇÃo percebida por isenção de horário de trabalho e as importâncias atribuídas como participação nos lucros da Caixa Geral dos Depósitos não se enquadram no disposto no art. 47, n. 1, alínea b), 48 e 6, n. 1, do Estatuto da Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendível para efeitos da fixação da pensão de aposentação de um empregado da mesma Caixa.