007007 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tem legitimidade activa para inpugnar uma concessão de carreira urbana de transportes colectivos a empresa que não opera na região em que essa carreira foi concedida. O interesse do impugnante so e legitimo quando derive de uma situação juridica definida em que o interessado esteja investido, ou resulte de direito adquirido oponivel a Administração, ou assente em prerrogativas legalmente concedidas, ou se funde em decisões anteriores que o colocaram em situação juridica especial. *