0030121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0030121
Acórdão
Descritores: Cheque, Apresentação a pagamento, Caducidade, Revogação, Prova documental, Endosso, Cessão de crédito, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Obrigação valutária, Juros compensatórios, Taxa de juro, Usura
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010491
Nr Documento: RL199201140030121
Indicações Eventuais: JOSÉ SIMÕES PATRÍCIO IN BMJ N372 PAG5.
RLJ ANO107 PAG147.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15c28ce6eb05fd8280256803000196a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030121.F4
Sumário
O prazo para apresentação a pagamento de um cheque emitido em dado país europeu e pagável noutro país também europeu é de vinte dias. Não sendo o cheque apresentado a pagamento a tempo útil, caduca o direito de o accionar como título de crédito. Passado o prazo de apresentação a pagamento pode o sacador revogar o cheque, revogação que produz efeitos para o sacado. Não obstante, tal cheque continua a poder valer como quirógrafo da obrigação. O endosso do cheque entretanto efectuado vale como cessão de crédito. Sendo de mútuo o negócio subjacente à emissão do cheque, de valor superior a duzentos mil escudos, é tal negócio nulo por não ter sido celebrado por escritura pública. Esta nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que foi prestado. Tendo o sacador do cheque, mutuário no empréstimo, usado a quantia mutuada em seu proveito, deve compensar o beneficiário do cheque, mutuante no empréstimo (ou o seu cessionário), pagando juros desde a citação. Nas obrigações valutárias o disposto nos artigos 806 e 559 do C.C. pode conduzir à cobrança de juros usurários. Para as obrigações em dólares dos Estados Unidos da América do Norte terão que se aplicar as taxas de juros estadounidenses.