078853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078853
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Recurso de agravo, Recurso de revista, Reclamação de creditos, Garantia real, Titulo executivo, Hipoteca, Registo de hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003246
Nr Documento: SJ199007050788532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e43b1b1024b8d1f802568fc00396539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078853.00
Sumário
E de agravo e não de revista o recurso em que apenas se invoca violação da lei de processo. Para que possa haver reclamação de creditos ao abrigo do disposto no artigo 865 do Codigo de Processo Civil, e necessario que aquela reclamação tenha por base um titulo exequivel e que o credito reclamado goze de garantia real sobre os bens penhorados. A hipoteca deve ser registada sob pena de não produzir efeitos, mesmo em relação as partes. E de indeferir a reclamação de creditos assente numa hipoteca que em que tenha caducado o seu registo provisorio, dado que, por aquele motivo, e ineficaz a necessaria garantia real sobre os bens penhorados.