046693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046693
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Elementos essenciais, Autor do acto recorrido, Data da prática do acto, Ineficácia, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055308
Nr Documento: SA120010130046693
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA LARGAMENTE DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd884d1a90e1f7a280256a690036396aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046693.25
Sumário
São elementos essenciais da notificação de actos administrativos: 1°) a indicação do autor do acto; 2°) o sentida da decisão; 3°) a data da decisão. Uma notificação em que falte um destes elementos torna a respectiva decisão inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. Nesta situação, o não uso tempestivo da faculdade prevista no artº 31° da LPTA não determina a extemporaneidade do recurso contencioso.