035728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 035728
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Direcção geral das contribuições e impostos, Cessação da comissão de serviço, Carreira da função pública, Administrador tributário, Acesso, Carreiras especiais, Corpos especiais, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046020
Nr Documento: SA119970220035728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fdb21d8a22517e3802568fc0039c736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035728.4D
Sumário
O grupo de pessoal da Administração Tributária encontra-se dividido em 5 carreiras diferentes, por força do disposto na Portaria n. 523/87, de 27 de Junho, com a redacção dada pela Declaração publicada no DR I Série n. 199, de 31 de Agosto de 1987, e na estrutura da divisão ali acolhida, a categoria de Administrador Tributário está inserida em carreira diversa daquela a que pertencem os Subdirectores Tributários. O regime constante da al. a) do n. 2 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quer na redacção originária, quer na redacção introduzida pelo DL n. 34/93, de 13 de Fevereiro, foi pensado apenas para o caso de o funcionário ser oriundo de carreira em que o acesso dependa exclusivamente de determinados módulos de tempo de serviço, e que nele nunca foram abrangidos os funcionários de carreiras ou corpos especiais em em que a promoção ou progressão está condicionada a requisitos específicos de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras. O acesso a categoria de Administrador Tributário tem forçosamente, como condição, o preenchimento do requisito habilitacional de aprovação no curso de administrador tributário.