I - O benefício constante da alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89 de 26SET reporta-se aos casos em que o funcionário é oriundo de carreira e detém uma categoria em que o acesso à categoria...

I - O grupo de pessoal da Administração Tributária encontra-se dividido em 5 carreiras diferentes, por força do disposto na Portaria n. 523/87, de 27 de Junho, com a redacção dada pela Declaração...

I - Finda a comissão de serviço que o Supervisor Tributário desempenhava como coordenador da 4. unidade funcional periférica, equiparado a chefe de divisão, não poderá ascender à categoria de...

I - O regime gizado pelo legislador na al. a) do n. 2 do art. 18 do D.L. n. 323/89, de 26 de Setembro, quer na sua redacção primitiva, quer na redacção constante do D.L. n. 34/93, de 13 de Fevereiro,...

I - O regime constante da alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26/9, quer na redacção primitiva, quer na redacção constante do DL n. 34/93, de 13.2, foi apenas pensado para o caso de o...