003492 - Supremo Tribunal Administrativo

E de considerar cumprido o requisito da amnistia da Lei 17/82, de 2 de Julho, com a prestação a todo o tempo de obrigação fiscal cuja inobservancia determinou a aplicação da multa, a menos que tivesse havido notificação especial para tal com prazo assinado entretanto esgotado.