025316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025316
Acórdão
Descritores: Serviços sociais das forças armadas, Instituto publico, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Tutela correctiva, Chefe do estado maior general das forças armadas, Poder de direcção, Tutela directiva, Competencia legislativa, Cancelamento de inscrição, Beneficiario, Acto confirmativo
Recorrente: Soares , Jaime e Outro
Recorridos: Cemgfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMGFA DE 1987/06/12.
Nr Convencional: JSTA00021178
Nr Documento: SA119881011025316
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96e63f2c38a9cfc6802568fc00376165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025316.14
Sumário
Os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) sendo um instituto dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa - artigo 1 do Decreto-Lei n. 42072 de 31 de Dezembro de 1958 - mostra-se vocacionado para a pratica de actos administrativos definitivos e executorios excepto nos casos de tutela administrativa correctiva que tem de estar expressamente previstos na lei, o que não se verifica. Dai que a dependencia directa de tais Serviços do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), referida no artigo 13 do Decreto-Lei 42072 e artigo 17 do Decreto- -Lei 400/74, de 29 de Agosto, deva ser entendida como um poder de orientação que se situa no ambito da politica orientadora dos mesmos e não no campo decisorio. Vendo-se em tal poder uma forma de tutela regulamentar ou directiva esta não e, contudo, requisito de executoriedade ou de validade dos actos dos SSFA. O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei 18/78, de 19 de Janeiro, confere ao CEMGFA o poder de emanar directrizes, em materia de perda de qualidade do beneficiario, sobre a forma normativa, para resolução pelos SSFA, das questões em concreto e não o de as decidir ele proprio. Assim, não são recorriveis contenciosamente, por serem confirmativos, os actos do CEMGFA que indeferiram o recurso para si interposto das deliberações da Comissão Directiva dos SSFA atraves das quais foi ordenado o cancelamento das inscrições dos recorrentes em tais Serviços.