Competencia legislativa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Competencia legislativa" classifica 42 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 1991.

acórdãos

tribunais

1971 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	37	88.1%
TC	5	11.9%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

028885

20/06/1991 • Simões Redinha

Disciplina militarPena disciplinarConselho da revoluçãoCompetencia legislativaRegulamento de disciplina militarInconstitucionalidade organicaCompetencia dos tribunais militaresSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaCompetencia do supremo tribunal militar

STA

024042

08/05/1990 • Dimas de Lacerda

Processo disciplinarInconstitucionalidade organicaAutorização legislativaAprovaçãoDecreto-leiConselho de ministrosReferendaPrescrição do procedimento disciplinarPrazoAplicação da lei mais favoravelAssembleia da republicaCompetencia exclusivaCompetencia legislativaGoverno

STA

010370

12/07/1989 • Rodrigues Pardal

Contencioso aduaneiroDireitos aduaneirosImposto indirectoCompetencia legislativaInconstitucionalidade formalInconstitucionalidade materialObrigação fiscalAplicação da lei fiscal no tempoAplicação retroactiva

STA

022704

26/01/1989 • Ferreira Pinto

MacauAssembleia legislativa de macauGovernador de macauReserva de leiCompetencia legislativaCompetencia exclusivaAssembleia da republicaBoletim oficial de macau

STA

005772

07/12/1988 • Julio Tormenta

RdpTaxaImpostoCompetencia legislativaGovernoArguição de inconstitucionalidade

STA

005790

07/12/1988 • Julio Tormenta

RdpInconstitucionalidade organicaCompetencia legislativaImpostoTaxaGoverno provisorioArguição de inconstitucionalidade

STA

005771

07/12/1988 • Julio Tormenta

RdpTaxaImpostoCompetencia legislativaGovernoInconstitucionalidade organicaArguição de inconstitucionalidade

STA

025316

11/10/1988 • Antonio Samagaio

Serviços sociais das forças armadasInstituto publicoPersonalidade juridicaAutonomia administrativaActo administrativo definitivo e executorioTutela correctivaChefe do estado maior general das forças armadasPoder de direcçãoTutela directivaCompetencia legislativaCancelamento de inscriçãoBeneficiarioActo confirmativo

STA

016942

15/10/1987 • Ferreira da Silva

Ratificação de decreto-leiRevogação de leiCompetencia legislativaGovernoAssembleia da republica

STA

012146

24/04/1986 • Lucio Vidal

Diploma legislativoGoverno de transição de angolaCompetencia legislativaPensão de aposentaçãoCalculo da pensãoPremio de economia

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