O descritor "Competencia legislativa" classifica 42 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 37 | 88.1% |
| TC | 5 | 11.9% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Competencia legislativa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.