I - A disciplina militar integra-se na administração de pessoal que, por sua vez se insere na administração directa do Estado por intermedio do Ministerio da Defesa Nacional. II - Na vigencia da...

I - O DL 24/84 de 16 de Janeiro não e organicamente inconstitucional posto que tenha sido referendado pelo Governo expirado o prazo de duração da autorização legislativa conferida Governo pela Lei...

I - Os direitos de importação são impostos indirectos não so atraves da classificação orçamental, mas tambem por incidirem sobre o consumo, configurando-se como imposto de prestação instantanea, por...

I - Nem a Assembleia Legislativa nem o Governador de Macau tem competencia para legislar sobre a competencia dos tribunais implantados no seu territorio e, por maioria de razão, sobre a competencia...

I - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado pelo orgão que na altura se achava constitucionalmente legitimado para o fazer (Leis ns. 3/74, de 14 de Maio, e 6/75, de 26 de Março) - o...

I - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado pelo orgão que na altura se achava constitucionalmente legitimado para o fazer (Leis ns. 3/74, de 14 de Maio, e 6/75, de 26 de Março) - o...

I - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado pelo orgão que na altura se achava constitucionalmente legitimado para o fazer (Leis ns. 3/74, de 14 de Maio, e 6/75, de 26 de Março) - o...

I - Os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) sendo um instituto dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa - artigo 1 do Decreto-Lei n. 42072 de 31 de Dezembro de 1958 -...

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

I - O Decreto n. 58/75, de 23 de Maio, do Governo de Transição de Angola, não pode revogar o Despacho Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio. II - O regime de aposentação fixa-se com base na...